A IA na medicina passa a seguir regras específicas do Conselho Federal de Medicina (CFM) a partir de 26 de agosto de 2026. A Resolução CFM nº 2.454/2026 estabelece princípios para pesquisa, desenvolvimento, governança, auditoria, monitoramento e uso de sistemas de inteligência artificial no atendimento, na gestão, na educação médica e na pesquisa científica.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro e previu prazo de 180 dias para entrada em vigor. O ponto central é que a tecnologia funciona como apoio: diagnóstico, prognóstico e tratamento continuam sob responsabilidade do médico. Para pacientes, a mudança reforça direitos de informação, privacidade e proteção de dados.
IA na medicina exige supervisão humana e informação clara
Segundo o CFM, o profissional poderá aceitar ou rejeitar recomendações produzidas por um sistema de IA com base em seu julgamento técnico e ético. A ferramenta não pode substituir a autoridade médica nem comunicar sozinha um diagnóstico, prognóstico ou decisão terapêutica. Também não deve reduzir a escuta, a empatia e a relação entre profissional e paciente.
Quando a inteligência artificial tiver participação relevante no cuidado, o paciente deverá receber informação clara e acessível sobre o uso da tecnologia. A resolução também preserva o direito à segunda opinião, à confidencialidade e à recusa de intervenções experimentais sem consentimento específico.
O médico deverá analisar criticamente as recomendações, conhecer as limitações do sistema e registrar no prontuário o uso da IA como suporte à decisão. A obrigação não transforma uma saída automatizada em verdade clínica. Resultados precisam ser avaliados em conjunto com histórico, exame, contexto e evidências científicas.
Instituições terão deveres de governança e avaliação de risco
A resolução organiza as aplicações em níveis de risco baixo, médio, alto ou inaceitável. A classificação considera, entre outros fatores, o impacto sobre direitos fundamentais, o grau de autonomia, a complexidade do modelo e a sensibilidade dos dados processados.
Hospitais, clínicas e outras instituições que desenvolvam ou utilizem sistemas próprios deverão manter processos internos de governança. Quando aplicável, será necessária uma Comissão de IA e Telemedicina coordenada por médico e vinculada à diretoria técnica. A estrutura deve acompanhar desempenho, segurança, incidentes e condições de uso.
A proteção de dados é parte essencial desse controle. Informações clínicas são dados pessoais sensíveis e estão submetidas à legislação brasileira. Isso exige definir finalidade, acesso, armazenamento e mecanismos de segurança, além de avaliar se fornecedores e plataformas tratam os registros de maneira compatível com a assistência.
O que pacientes e profissionais devem observar
Para quem recebe atendimento, a regra não cria a obrigação de dominar detalhes técnicos do algoritmo. O que importa é saber quando a IA foi relevante, poder pedir explicações compreensíveis e manter a comunicação com o médico responsável. Dúvidas sobre diagnóstico ou tratamento devem continuar sendo discutidas com profissionais habilitados.
Para médicos e gestores, o prazo até 26 de agosto serve para revisar protocolos, contratos, registro em prontuário, capacitação e canais de informação ao paciente. Ferramentas sem validação científica, certificação regulatória pertinente ou compatibilidade com princípios éticos podem ser recusadas pelo profissional.
A norma do CFM atua no campo ético da medicina e não elimina outras obrigações aplicáveis a software, dispositivos médicos, proteção de dados e relações de consumo. Sistemas usados em áreas críticas podem depender também de avaliação de autoridades regulatórias e de controles internos adicionais.
Na editoria de Tecnologia, o Folha 24 Horas seguirá acompanhando a aplicação prática das regras, especialmente a transparência para pacientes e a criação de processos de auditoria. A entrada em vigor é um marco regulatório, mas a segurança dependerá do modo como cada ferramenta for testada, monitorada e supervisionada.
