A suspensão da CNH por abandono de animais avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12). O plenário aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 25/2024, que cria punições de trânsito para o condutor que utilizar um veículo para abandonar ou ajudar a abandonar um animal em via pública.

A aprovação não significa que a medida já esteja valendo. A base oficial de tramitação da Câmara informa que a proposta aguarda envio ao Senado Federal. Se os senadores modificarem o texto, ele terá de voltar à Câmara; se houver aprovação final no Congresso, ainda será necessária a sanção ou o veto da Presidência da República.

Suspensão da CNH por abandono de animais pode chegar a 18 meses

Segundo o texto aprovado e o resumo publicado pelo g1, usar veículo automotor para abandonar ou auxiliar o abandono de animal passa a ser enquadrado como infração gravíssima. A penalidade inclui multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Quando o animal abandonado for cão ou gato, o período de suspensão sobe para 18 meses. A proposta também prevê o dobro da multa se o animal sofrer lesão, for atropelado ou morrer como consequência do abandono.

O motorista que reincidir na conduta dentro de 24 meses poderá ter a habilitação cassada. Suspensão e cassação são medidas diferentes: na suspensão, o direito de dirigir fica interrompido por determinado período; na cassação, o documento perde a validade e o retorno à direção depende das exigências previstas na legislação de trânsito.

O substitutivo aprovado reúne mudanças discutidas ao longo da tramitação do PL 25/2024 e de propostas apensadas. O registro da Câmara mostra que o plenário aprovou a redação final assinada pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), e determinou o envio da matéria ao Senado como PL 25-C/2024.

Projeto também alcança abandono com embarcações

As regras não ficam limitadas a carros e motocicletas. O texto estende punições ao uso de embarcações, lanchas e motos aquáticas para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em rios, lagos, baías, represas e outras águas interiores.

Nessa hipótese, o condutor poderá ter suspenso por 12 meses o certificado de habilitação exigido para a condução da embarcação. Para cães e gatos, o prazo também aumenta para 18 meses, conforme a versão aprovada descrita pela cobertura jornalística.

O relator argumentou que o veículo pode levar o animal a um lugar distante e dificultar seu retorno, resgate ou a identificação do responsável. Além do sofrimento do animal, a prática pode criar risco viário quando cães ou gatos ficam desorientados em acostamentos e pistas.

A mudança proposta atua no campo administrativo de trânsito. Ela não elimina outras responsabilidades que possam surgir de maus-tratos, dano, lesão ou morte do animal. A análise concreta de cada ocorrência continuará dependendo da apuração das autoridades e das normas aplicáveis.

O que muda agora e quando a regra pode começar

Nada muda imediatamente para o motorista porque o projeto ainda não é lei. O status oficial consultado na manhã desta quinta-feira (13) era “Aguardando Envio ao Senado Federal”. A Câmara aprovou tanto o substitutivo quanto a redação final em votação de turno único no dia 12 de agosto.

No Senado, a proposta será recebida, numerada e encaminhada para análise. O rito poderá incluir comissões e votação em plenário. Não há, neste momento, uma data segura para a conclusão. Também é possível que o Senado altere detalhes de multa, prazo ou aplicação, razão pela qual os parâmetros aprovados pela Câmara ainda não devem ser tratados como regra definitiva.

Para acompanhar sem cair em informações desatualizadas, o leitor pode consultar a ficha do PL 25/2024 e a API de Dados Abertos da Câmara. Mensagens que afirmam que a CNH já está sendo suspensa automaticamente por essa nova proposta confundem aprovação parlamentar com vigência de lei.

A denúncia de abandono ou maus-tratos deve ser feita pelos canais locais de segurança pública, proteção animal ou meio ambiente, conforme a estrutura de cada município e estado. Registros com horário, local, características do veículo e imagens obtidas sem colocar pessoas em risco podem ajudar a apuração; a exposição precipitada de suspeitos em redes sociais pode causar erro de identificação.

A editoria de Política do Folha 24 Horas continuará acompanhando a tramitação no Senado. O ponto central para o cidadão é distinguir o que a Câmara aprovou do que efetivamente entrou em vigor: por enquanto, o PL 25/2024 representa uma proposta de endurecimento das consequências para o uso de veículos no abandono de animais.