A liberdade de imprensa voltou ao centro do debate institucional depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu que o Judiciário aceite a crítica qualificada, o escrutínio público e a prestação de contas. A manifestação foi feita na segunda-feira (10), durante a abertura de uma série de seminários sobre integridade, eficiência e acesso à Justiça, em São Paulo.

O pronunciamento ganhou nova atenção nas buscas nesta sexta-feira (14). Segundo o texto divulgado pelo CNJ, Fachin afirmou que a confiança é a base da autoridade legítima das instituições públicas e que tribunais se fortalecem quando explicam seus critérios, reconhecem imperfeições e se submetem à fiscalização responsável da sociedade.

Liberdade de imprensa integra o escrutínio das instituições

No discurso, Fachin disse que o Poder Judiciário não está imune a falhas e que admitir essa condição não diminui sua autoridade. Na avaliação apresentada por ele, um tribunal amplia a confiança pública quando se abre à crítica, aceita o trabalho fiscalizador da imprensa e presta contas tanto das decisões judiciais quanto da gestão administrativa.

O ministro relacionou essa postura às diretrizes de integridade e transparência de sua gestão no STF e no CNJ. Também citou o Conselho, instalado em 2005, como parte do processo de ampliação da transparência no sistema de Justiça. A mensagem não elimina a independência judicial; propõe que independência e prestação de contas coexistam.

Fachin descreveu dois riscos para as democracias: o isolamento defensivo das instituições, que tentam se proteger do escrutínio, e a submissão a toda pressão circunstancial. Entre esses extremos, defendeu uma conduta republicana baseada em abertura, serenidade, resposta à crítica legítima e resistência a pressões ilegítimas.

Constituição protege informação e atividade jornalística

A liberdade de expressão e de informação tem proteção direta na Constituição. O artigo 220 estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não podem sofrer restrições além das previstas no próprio texto constitucional. O dispositivo também veda leis que criem embaraço à plena liberdade de informação jornalística.

Essa garantia não significa ausência de responsabilidade. Direitos de resposta, proteção à honra, à imagem, à intimidade e a possibilidade de reparação permanecem previstos no ordenamento. O desafio jurídico é impedir censura prévia e intimidação indevida sem transformar a atividade jornalística em espaço sem deveres profissionais.

Em decisão institucional anterior, o STF reconheceu que o uso abusivo e coordenado de ações judiciais pode comprometer a liberdade de imprensa. O fenômeno, descrito como assédio judicial, ocorre quando processos são empregados de modo a dificultar ou inviabilizar a atuação jornalística. O entendimento reforça a necessidade de diferenciar responsabilização legítima de mecanismos usados para silenciar a circulação de informações.

Transparência também envolve conflitos de interesse

Outro ponto do discurso foi a prevenção de conflitos de interesse. Fachin afirmou que medidas nessa área devem ser entendidas como proteção da Justiça, e não apenas como uma coleção de restrições à magistratura. A aparência de imparcialidade, segundo ele, integra a legitimidade da função jurisdicional porque a sociedade precisa perceber a independência que as instituições afirmam possuir.

O debate alcança divulgação de agendas, critérios administrativos, fundamentação das decisões e acesso a dados públicos. Para a imprensa, essas informações permitem verificar políticas, despesas, prioridades e coerência institucional. Para os tribunais, procedimentos claros reduzem ruído e ajudam a responder críticas com evidências.

A editoria de Justiça acompanha decisões e normas que afetam o direito à informação. No caso do pronunciamento de Fachin, o elemento central é a defesa de uma relação em que instituições não se fechem à fiscalização, jornalistas atuem com responsabilidade e o público tenha condições de compreender como o poder é exercido.

Ao concluir, o presidente do STF e do CNJ associou confiança republicana a transparência responsável, crítica livre, independência e integridade cotidiana. A combinação resume um compromisso que depende tanto de regras jurídicas quanto de práticas permanentes: publicar informações, justificar decisões e preservar espaço para perguntas incômodas sem transformar divergência em hostilidade institucional.